Questão 1248116

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1248116

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCM SP

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
Alternativa B:
Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
Alternativa C:
Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
Alternativa D:
Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
Alternativa E:
Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.