Questão 1248005

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1248005

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,

Alternativa A:
a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
Alternativa B:
a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.
Alternativa C:
a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
Alternativa D:
a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.
Alternativa E:
não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.