Questão 1247997

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1247997

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

Alternativa A:
o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.
Alternativa B:
o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.
Alternativa C:
o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.
Alternativa D:
não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.
Alternativa E:
as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.