Questão 1247964

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1247964

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Os atos de improbidade administrativa importarão

Alternativa A:
a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Alternativa B:
a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
Alternativa C:
somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.
Alternativa D:
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Alternativa E:
a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.