Questão 1247953

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1247953

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

Alternativa A:
está correto, visto que os servidores não eram estáveis.
Alternativa B:
está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.
Alternativa C:
está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.
Alternativa D:
está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.
Alternativa E:
está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

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Questão 1247953

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