Questão 1247949

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1247949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

Alternativa A:
estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
Alternativa B:
fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.
Alternativa C:
fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.
Alternativa D:
estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.
Alternativa E:
fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.