Questão 1247945

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1247945

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

Alternativa A:
julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Alternativa C:
organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Alternativa D:
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Alternativa E:
posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

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