Questão 1247870

ilegal, por violação ao contraditório e à ampla defesa;

ilegal, por ser medida não prevista na Constituição da República de 1988;

ilegal, por não ter a Administração Pública atribuição para rever o ato administrativo;

legal, por não existir direito adquirido contra a Administração Pública;

legal, por deter a Administração Pública poder cautelar, não sendo necessária a prévia ciência do interessado.