Questão 1247869 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1247869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a Constituição da República de 1988, que veiculou comandos normativos em sentido diametralmente oposto àqueles veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com representação no Senado Federal.

Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:

Alternativa A:
tem legitimidade para ajuizar a ADI, mas este instrumento não é cabível, sendo vedado seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Alternativa B:
tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;
Alternativa C:
não tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;
Alternativa D:
não tem legitimidade para ajuizar a ADI, além deste instrumento não ser cabível, mas seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Alternativa E:
tem legitimidade para ajuizar a ADI, e, embora este instrumento não seja cabível, seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Questão 1247869

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