Questão 1247860

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1247860

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:

Alternativa A:
adequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;
Alternativa B:
adequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;
Alternativa C:
adequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;
Alternativa D:
inadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo;
Alternativa E:
inadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.

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