Questão 1247853 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1247853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial, considerando que o referido órgão contava com mais de vinte e cinco julgadores. Além disso, definiu as competências que seriam exercidas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:

Alternativa A:
inconstitucional, considerando que o Órgão Especial deve ser criado pelo Regimento Interno, cabendo ao Tribunal Pleno definir que competências devem ser delegadas;
Alternativa B:
inconstitucional, considerando que o Órgão Especial, pelas próprias razões que justificam a sua criação, deve ter competências idênticas às do Tribunal Pleno;
Alternativa C:
inconstitucional, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não tem o número mínimo de membros que autorize a constituição do Órgão Especial;
Alternativa D:
constitucional, desde que a proposta tenha sido encaminhada pelo Tribunal de Justiça, após prévia aprovação do Tribunal Pleno;
Alternativa E:
constitucional, considerando que as competências do Tribunal de Justiça devem ser definidas na Constituição Estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 1247853

Continue estudando na plataforma