Questão 1247785

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1247785

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Controle das Contratações

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo


Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:

I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:

Alternativas da questão 1247785
Pular para o conteúdo principal