Questão 1247774

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1247774

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro.

À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:

Alternativa A:
está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;
Alternativa B:
consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão;
Alternativa C:
é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras;
Alternativa D:
somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço;
Alternativa E:
é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.

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