Questão 1247770

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1247770

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do pagamento do débito apurado.

Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar sobre o referido processo que:

Alternativa A:
sua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
Alternativa B:
sua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões não acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
Alternativa C:
há atividade administrativa, sendo a Corte de Contas órgão auxiliar da estrutura do Poder Judiciário brasileiro;
Alternativa D:
não há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, não podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário;
Alternativa E:
não há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário.

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Questão 1247770

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