Questão 1247769 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1247769

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

O Partido Político Beta, com representação em uma das Casas do Congresso Nacional, foi procurado pela associação dos servidores públicos do Município Alfa para que deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, de modo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/2009. De acordo com esse diploma normativo, o regime jurídico dos servidores públicos municipais seria o regime de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O advogado do Partido Político Beta, ao ser consultado, respondeu, corretamente, que a Lei municipal nº XX é:

Alternativa A:
compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos servidores que não desempenhem atividades típicas do poder público ou prestem serviços públicos;
Alternativa B:
compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos entes da Administração Pública indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito;
Alternativa C:
compatível com a ordem constitucional, pois o referido regime pode ser adotado tanto para a Administração Pública direta como para a indireta, incluindo as autarquias;
Alternativa D:
incompatível com a ordem constitucional, pois os entes federativos devem instituir um regime jurídico próprio, ainda que parcialmente coincidente com o regime celetista;
Alternativa E:
incompatível com a ordem constitucional, pois o regime de emprego público impediria o exercício dos poderes estatais pelo respectivo servidor, que careceria das garantias necessárias.

Estatísticas Cadernos

Questão 1247769

Continue estudando na plataforma