Questão 1247694

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1247694

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo


Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que
todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal
em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento
dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com
base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de
obrigação tributária.
Alternativas da questão 1247694
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