Questão
ID 1247687Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a
elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da
não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal
permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos
elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da
não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal
permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos