Questão 1247682 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247682

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com relação a agentes administrativos e processo administrativo,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Considere que a administração pública desencadeou
procedimento disciplinar contra servidor público estatutário
após três anos da data em que havia tomado ciência de que este
cometera infração sujeita à penalidade de suspensão. Considere
ainda que o servidor, em sua defesa, alegou a ocorrência de
prescrição. Nessa situação hipotética, a alegação do servidor
tem amparo na legislação de regência, segundo a qual o prazo
para apuração de falta cometida será de dois anos para as
condutas sujeitas à suspensão, contados a partir da data em que
o fato tenha se tornado conhecido.
Alternativa B: O empregado público que ingresse mediante aprovação em
concurso público e conclua o período de experiência não
poderá ser demitido sem que haja decisão judicial transitada
em julgado.
Alternativa C: O servidor público estatutário tem o direito de receber
indenizações, a título de vantagem, hipótese em que a parcela
deverá ser incorporada ao vencimento.
Alternativa D: Como o processo administrativo se sujeita à verdade formal, a
administração pública deve decidir de acordo com os
elementos constantes do processo, não podendo ampliar a
atividade probatória para buscar a verdade material.
Alternativa E: Caso determinado servidor público federal estável tenha sido
aprovado em novo concurso público na esfera federal e venha
a ser considerado inabilitado para o novo cargo em estágio
probatório, ele poderá retornar ao cargo anterior, com
fundamento no instituto da reversão.

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Questão 1247682

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