Questão 1247679 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247679

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato
gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar
os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um
tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa
situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A competência tributária privativa dos estados possibilita
não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei
ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de
cálculo.
Alternativa B: O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF,
desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos
tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles
previstos em lei complementar.
Alternativa C: O estado da federação tem capacidade tributária para legislar
a respeito de fato gerador disposto em lei complementar
federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato
gerador desse tributo por lei ordinária.
Alternativa D: O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato
gerador e deve observar o que previsto em lei complementar
federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é
inconstitucional.
Alternativa E: O estado da federação somente pode alterar a definição de
fatos geradores previstos em lei complementar Federal por
meio de lei complementar estadual.

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Questão 1247679

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