Questão 1247678 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247678

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que
determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas
mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

Alternativa A: A imunidade tributária somente é concedida à instituição
educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF
expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins
lucrativos.
Alternativa B: A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade
prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas
atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus
objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja
distribuição desses valores de forma disfarçada.
Alternativa C: No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta
não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional
para o gozo dessa imunidade.
Alternativa D: A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição
de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o
lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
Alternativa E: Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo
fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da
imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

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