Questão 1247675

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1247675

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Na composição do capital da sociedade de economia mista, é
dispensável a presença de capital votante privado.
Alternativa B: Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é
admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que
a tenha criado.
Alternativa C: Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige
o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta
comercial.
Alternativa D: As empresas públicas são criadas para exercerem
exclusivamente atividades econômicas.
Alternativa E: A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei
para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de
autonomia administrativa, circunstância que não afasta a
relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo
que a tenha criado.