Questão 1247674 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247674

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Próprio

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o
denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o
chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário
de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as
referidas autoridades.
Alternativa B: No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é
entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da
qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará
condicionado à existência de previsão legal expressa.
Alternativa C: O controle judicial dos atos da administração pública pode ser
prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode
ser exercido de ofício ou mediante provocação.
Alternativa D: Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não
poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração
de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar
de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.
Alternativa E: É possível a impetração de mandado de segurança pelo
servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato
administrativo que o tenha demitido do serviço público,
mediante processo administrativo disciplinar.