Questão 1247673

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1247673

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A: A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro
da competência tributária.
Alternativa B: A competência tributária residual é atribuída aos estados da
Federação.
Alternativa C: A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode
ser usufruída por outro ente da Federação.
Alternativa D: A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da
cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser
atribuída a outro ente da Federação.
Alternativa E: Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira
configura delegação extraordinária da competência tributária.