Questão 1247672

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1247672

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado
trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das
regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com
base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do
poder de polícia.
Alternativa B: O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a
fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo
município.
Alternativa C: Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado
pelo município, uma vez que a fiscalização terá como
beneficiário toda a comunidade.
Alternativa D: A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o
município não tem competência tributária discriminada na CF
para realizar a referida imposição pecuniária.
Alternativa E: O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto
ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

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