Questão 1247670 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca
de direitos e garantias fundamentais.

Alternativa A: A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao
exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e
o assento de óbito, mas, no que se refere às ações
constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas
corpus.
Alternativa B: O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro
naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes
tenham sido praticados depois da naturalização.
Alternativa C: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se
aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder
Público, e são inaplicáveis às relações privadas.
Alternativa D: Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou
naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos
políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas
e as pessoas jurídicas.
Alternativa E: O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos
e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação
de processos administrativos nos órgãos públicos.