Questão 1247668

O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.

O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.

A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.

Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta.

O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.