Questão 1247667 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247667

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

Alternativa A: Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser
objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a
cobrança de taxa.
Alternativa B: Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa
física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
Alternativa C: As concessões de serviço público demandam a obediência
irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão
pela qual a legislação de regência veda a incidência das
hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as
licitações para a concessão de serviço público.
Alternativa D: Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou
por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da
administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade
do serviço público.
Alternativa E: Uma das formas de prestação de serviços públicos é a
denominada prestação direta, por meio da qual o próprio
Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a
cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do
serviço.