Questão 1247665 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247665

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Governo, Sistemas de Governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração
pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da
República, assinale a opção correta.

Alternativa A: A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de
responsabilidade do presidente da República e estabelece as
normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.
Alternativa B: Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da
República, após prévia autorização do Congresso Nacional,
celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da
República Federativa do Brasil.
Alternativa C: A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única.
Alternativa D: Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público
apenas mediante contratos por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Alternativa E: A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos
públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de
direito privado que integram a administração pública indireta,
como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.

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