Questão 1247664

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1247664

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo
eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do
pleito, sob pena de ficar inelegível.
Alternativa B: A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no
prazo de quinze dias contados da posse.
Alternativa C: Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos
por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela
Constituição Federal.
Alternativa D: O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto
no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade
jurídica.
Alternativa E: A condenação de um agente público por ato de improbidade
administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus
direitos políticos.