Questão 1247662 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247662

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Alternativa A: No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em
lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde
funcione a direção da empresa, independentemente do local
onde os atos forem praticados.
Alternativa B: A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa
com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo
que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência
legal.
Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o
Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da
responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima
demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de
causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a
culpa de seu agente, sócio ou preposto.
Alternativa D: Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa
jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível
ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
Alternativa E: Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o
Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade
jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.