Questão 1247661

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1247661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se a administração pública conceder a determinado particular
licença para construir, estará praticando ato administrativo
negocial.
Alternativa B: Configura ato ordinatório a destruição, pela administração
pública, de bens particulares impróprios para consumo.
Alternativa C: Para promover a demolição de obra que apresente risco
iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a
administração pública deverá obter autorização judicial, visto
que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da
autoexecutoriedade.
Alternativa D: Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do
ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade
administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado
vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do
ato.
Alternativa E: Quando a administração pública reconhece que determinado
ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua
revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato
administrativo declaratório.