Questão 1247659 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247659

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil,
financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito
na esfera federal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de
competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Alternativa B: As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo
Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva
prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna
corporis ao órgão legislativo.
Alternativa C: Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo,
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração pública
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
público.
Alternativa D: São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de
inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da
respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo
e improrrogável para suas atividades.
Alternativa E: A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias
da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime
de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de
lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1247659

Continue estudando na plataforma