Questão 1247657 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247657

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser
fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
Alternativa B: A Constituição Federal determina que os governadores de
estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam
e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em
outro cargo ou função na administração pública direta ou
indireta, ainda que aprovados em concurso público.
Alternativa C: Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas,
direito ambiental e direito agrário.
Alternativa D: Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a
exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer
natureza.
Alternativa E: Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da
União, manter programas de educação infantil e de ensino
fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos
e financeiros que lhes são comuns.