Questão 1247655 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que
receberam normatividade suficiente para reger os interesses
que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem
reduzir a eficácia e aplicabilidade.
Alternativa B: Embora consagre a não intervenção como princípio que rege
o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição
Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos
Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos,
mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras
admitidas pelo direito internacional.
Alternativa C: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e
coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas
de capital nacional de pequeno porte.
Alternativa D: As normas constitucionais programáticas são destituídas de
eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de
demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos
subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.
Alternativa E: A norma constitucional que garante o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo
de norma de eficácia limitada.