Questão 1247653 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores
domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais
trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua
integração à previdência social.
Alternativa B: Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os
portugueses com residência permanente no País gozarão dos
mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.
Alternativa C: O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em
Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer
tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade
brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai
não esteja residindo na Argentina a serviço da República
Federativa do Brasil.
Alternativa D: Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar
atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização
cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça,
em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele
inerentes.
Alternativa E: Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal
estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que
residam no país há mais de dez anos.