Questão 1247650 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247650

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público
e a advocacia pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de
fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são
inaplicáveis a seus membros os direitos e as vedações
constitucionalmente previstos para o Ministério Público da
União e dos estados.
Alternativa B: O procurador-geral da República pode ser destituído por
iniciativa do presidente da República, dependendo, contudo, de
prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Alternativa C: Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer
atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em
lei, e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, pública ou privada.
Alternativa D: Cabem à Advocacia-Geral da União, como instituição que
representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da
República.
Alternativa E: A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as
garantias, os impedimentos e as funções institucionais do
Ministério Público.