Questão 1247642 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1247642

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A programação da despesa orçamentária considera os créditos
adicionais suplementares e especiais, mas não os créditos
extraordinários, pois estes são operações de natureza
extraorçamentária urgente.
Alternativa B: O orçamento público é aprovado pelo Poder Legislativo, sendo
constituído pelo sumário geral da receita por fontes e da
despesa por funções do governo, pelos quadros demonstrativos
da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e pelos
anexos de metas e riscos fiscais.
Alternativa C: A lei orçamentária prevê, obrigatoriamente, a autorização do
Executivo para abertura de créditos suplementares até o limite
do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do
exercício imediatamente anterior e na programação financeira
de desembolso.
Alternativa D: O excesso de arrecadação no orçamento é dado pelo saldo
positivo das diferenças acumuladas entre a receita prevista mês
a mês do exercício corrente e do exercício imediatamente
anterior.
Alternativa E: No que se refere à despesa pública, a aquisição de material e
o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são
regulados em lei, respeitando-se o princípio da concorrência,
não sendo concedido adiantamento a servidor em alcance ou
responsável por dois adiantamentos.

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Questão 1247642

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