Questão 1247638

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 1247638

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência do PPA

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta a respeito do plano plurianual (PPA).

Alternativa A: O projeto de lei do PPA é encaminhado anualmente, pelo
Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses
antes do encerramento do exercício e deve ser devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício
corrente.
Alternativa B: O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o
início do segundo ano do mandato presidencial e o final do
primeiro ano do exercício do mandato subsequente.
Alternativa C: A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal, consiste na
distribuição do planejamento e da programação conforme a
concentração de municípios de cada unidade da Federação.
Alternativa D: O PPA abrange as despesas de capital para efeito de um
planejamento amplo, entretanto não prioriza as despesas
correntes porque estas compreendem as inversões financeiras.
Alternativa E: Os programas de duração continuada referem-se aos projetos
e às operações especiais desenvolvidos pela gestão pública e
contidos no PPA para um período de quatro anos.