Questão 1247476

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 1247476

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Acerca da outorga onerosa do direito de construir, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de
construir poderão ser aplicados no Programa Bolsa Família.
Alternativa B: Os índices urbanísticos fundamentais para a definição da
outorga onerosa do direito de construir são a densidade
demográfica, o afastamento frontal e as taxas de ocupação dos
lotes.
Alternativa C: A definição do cálculo de cobrança, os casos passíveis de
isenção e a contrapartida do beneficiário são prerrequisitos
para o estabelecimento de outorga onerosa.
Alternativa D: Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento da outorga onerosa do direito de construir
deverão ser estipulados caso a caso, pelo órgão de
planejamento urbano local, de acordo com a proporcionalidade
de formas e volumes e a rugosidade esperada em cada área.
Alternativa E: A fixação das áreas urbanas onde seja permitido construir
acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado deve
ser estabelecida por decreto municipal, cabendo à prefeitura
estipular a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.