Questão 1247296

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1247296

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ilhas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o item a seguir.



Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.
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