Questão 1247294

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1247294

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Total

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.



As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Alternativas da questão 1247294
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