Questão 1247266

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1247266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo


No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.



O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.
Alternativas da questão 1247266
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