Questão 1247264

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 1247264

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo


Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.



As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.
Alternativas da questão 1247264
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