Questão
ID 1247264Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.