Questão 1247182

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1247182

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.

A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.

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