Questão 1247178

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1247178

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo.

É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.