Questão
ID 1247154Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito
brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.