Questão 1247137

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 1247137

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência da LDO

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens.



A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.
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