Questão 1247125

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue os itens seguintes.

O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.