Questão 1247070

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1247070

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ilícito Civil e Ilícito Penal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
Alternativa B:
Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
Alternativa C:
No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
Alternativa D:
Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa E:
Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

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