Questão 1247066

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1247066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

Alternativa A:
sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.
Alternativa B:
representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.
Alternativa C:
sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.
Alternativa D:
comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.
Alternativa E:
estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

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